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segunda-feira, 15 de junho de 2009

Termo de Ajuste de Conduta é a saída para os frigoríficos paraenses contra boicote

O Ministério Público Federal recomendou ao mercado, duas semanas atrás, a não-compra de carne de frigoríficos paraenses acusados de infrações ambientais. Na manhã desta segunda-feira (15), o MPF, atendendo a proposição do governo do Estado, apresentou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para retirar a recomendação: o frigorífico que assinar o TAC terá o nome excluído, imediatamente, da lista e poderá comercializar a carne normalmente.
O TAC foi apresentado na sede do MPF, em Belém, durante reunião com três secretários de Estado (Maurílio Monteiro, da Secretaria de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia; Cássio Pereira, da Secretaria de Agricultura; e Aníbal Picanço, da Secretaria do Meio Ambiente), com o prefeito de Pau d'Arco, Luciano Guedes, representando os 39 municípios da Associação dos Municípios do Araguaia Tocantins (Amat) e três procuradores: Daniel Avelino, Felício Pontes e Ubiratan Cazetta.
O TAC exige, entre outras medidas, que os frigoríficos sigam o 'Programa de Compra de Gado Bovino', comprando carne apenas de fornecedores livres de acusações sobre infrações ambientais e trabalho escravo; também não podem comprar carne de pecuaristas acusados de invasão de terras indígenas, violência agrária, grilagem ou desmatamento, e também de áreas quilombolas.
Pelo TAC, os frigoríficos se obrigam, ainda, a implementar o 'Projeto de Excelência de Fornecedores', que será um projeto-piloto para garantir a sustentabilidade no setor; devem, também, comunicar a todos os fornecedores sobre o programa, garantindo a adesão e a adoção de práticas e metas sustentáveis; e excluir os fornecedores que não aderirem ao programa.
As medidas elencadas pelo Termo de Ajuste de Conduta incluem ainda a obrigação de imprimir, em todas as embalagens dos produtos, o nome da fazenda e do município de origem do gado. Os frigoríficos também devem exigir dos fornecedores que dêem entrada, em até seis meses, no pedido de Cadastro Ambiental Rural, da Secretaria de Meio Ambiente. O TAC também exige o cumprimento, pelos fornecedores, da legislação sobre Reserva Legal, inclusive exigindo a recomposição das áreas, por meio de plantios.
O governo do Estado é o intermediário entre o Ministério Público Federal e os pecuaristas e donos de frigoríficos envolvidos na questão. De acordo com o secretário estadual de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, Maurílio Monteiro, o TAC proposto é muito bom no sentido em que dá ao poder público a garantia da origem da carne comercializada no país e o cumprimento das legislações correspondentes, referentes ao meio ambiente e à trabalho escravo.
A reunião no MPF foi apenas com o governo do Estado. No final da tarde desta segunda-feira (15), o governo se reúne com os donos de frigoríficos na sede da Secretaria de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia.
Na reunião, os termos do TAC serão apresentados aos empresários. Quem se ajustar, terá a venda de carne liberada imediatamente.
Fonte: Agência Pará