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terça-feira, 25 de maio de 2010

Conceição: Câmara de Vereadores é fechada por falta de recursos


Numa atitude inédita, o presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Conceição do Araguaia, vereador Aurélio Milhomem (PMDB) interditou a Casa de Leis por tempo indeterminado. O Ato nº. 002/2010 do Presidente foi expedido nesta segunda-feira, (24), e respaldado pelo Regimento Interno da Câmara e do art. 77 da Lei Orgânica do Município que diz que o prefeito deve fazer o repasse do duodécimo para a Câmara até o dia 20 de cada mês e se assim não o fizer, pode ser punido até com a perda do mandato.

A decisão foi comunicada ao Poder Judiciário para que sejam tomadas as devidas providências. O prefeito Álvaro Brito (PT) também foi comunicado e precisa repassar o restante do recurso para a Câmara Municipal.

Mensalmente, a Câmara recebe R$ 125 mil reais. Mas, este mês o prefeito só fez o repasse de metade desse recurso, que segundo o presidente inviabilizou o andamento dos trabalhos legislativos, haja vista, que a instituição só conseguiu com esse dinheiro, quitar a folha de pagamento dos funcionários da Casa, faltando ainda o pagamento de posto de combustíveis, telefone, energia, aluguel do prédio, entre outros fornecedores. (Colaboração: Viviane Fialho)