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segunda-feira, 22 de novembro de 2010

Tucumã: Juiz determina ao município e Detran que organizem o trânsito


O juiz da Comarca de Tucumã, Edvaldo Saldanha Sousa, condenou o Município de Tucumã e o Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN) em ação civil pública com obrigação de fazer, ajuizada pelo Ministério Público para a organização e a fiscalização do sistema de trânsito no município, conforme determina a legislação em vigência.

Sentença - Conforme a sentença do magistrado, o Município deverá implantar, no prazo máximo de 180 dias, o Departamento de Trânsito Municipal, já criado pela Lei nº 316/2006, efetivando-o com todos os recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento.

Também deverá “promover no prazo máximo de 90 dias, com início das obras em 30 dias, a sinalização horizontal e vertical de trânsito, consistente na colocação de placas indicativas de todas as naturezas e necessárias nas vias públicas municipais; inserir nas ruas pavimentadas faixas exclusivas para pedestre; sentido de direção (único ou duplo), permissão ou não para estacionamento de veículos, inclusive com a denominação de ruas e logradouros e adoção de outras medidas necessárias, de acordo com regulamentação técnica e normas de trânsito, e, ao final proceder a divulgação pela imprensa”.

No caso de descumprimento, o magistrado fixou multa diária no valor de R$ 30 mil, sem prejuízo da responsabilização pessoal do gestor público pelo descumprimento da ordem. (Roney Wydiamaior & Marinalda Ribeiro)