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quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

STF julga ação contra pagamento a ex-governadores do Pará

O STF (Supremo Tribunal Federal) analisa nesta quarta-feira (16), em sessão plenária às 14h, pedido de liminar para suspender o pagamento de subsídios a ex-governadores do Pará. Esta é a primeira das cinco ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para questionar as aposentadorias vitalícias pagas a ex-governadores.

No caso da ação que está na pauta desta semana, sob relatoria da ministra Carmen Lúcia, a OAB contesta artigo da Constituição do estado do Pará que, além de conceder o benefício, o equipara à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do estado. A OAB sustenta que a Constituição não prevê ou autoriza a criação de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo), nem apresenta norma semelhante para os ex-presidentes da República.