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quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

STF aprova Lei da Ficha Limpa já para 2012

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta tarde (16) o julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa. O julgamento ainda está em andamento, mas com seis votos a favor, a lei já pode ser considerada aprovada pelo Supremo e passará a vigorar a partir das eleições municipais deste ano.

Votaram a favor da lei o relator, ministro Luiz Fux, as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, e os ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto.

O ministro Fux e a ministra Cármen Lúcia, contudo, apresentaram uma ressalva, por considerarem desproporcional a fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena, pois o lapso temporal deve ser descontado do período entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença.

O ministro Dias Toffoli se manifestou contrário a alguns pontos da norma. O segundo voto a divergir quanto à constitucionalidade de dispositivos da lei foi do ministro Gilmar Mendes. Ele endossou a tese defendida por Dias Toffoli, no sentido de que a norma colide com o artigo 15, inciso I, da Constituição Federal (CF), que somente admite a suspensão de direitos políticos por sentença condenatória transitada em julgado.

O ministro Gilmar Mendes disse também que não é possível se tomarem fatos do passado para projetá-los para o futuro e, com isso, atingir direitos políticos, como faz a lei.