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quinta-feira, 19 de abril de 2012

Xinguara: Juíza é afastada do cargo por negociar sentenças

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJE) considerou ontem procedentes as acusações feitas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a juíza da 1ª Vara da Comarca de Xinguara, Rita Helena Barros Fagundes Dantas. Ela é acusada, dentre outras irregularidades, de manipular a distribuição de processos, favorecer advogados e proferir decisões sem obedecer aos ritos legais. Porém, mesmo com 13 votos a favor da aposentadoria compulsória (a punição máxima estabelecida aos magistrados), graças a uma brecha da legislação, a juíza será punida com a disponibilidade do cargo. Ou seja, ela será afastada da função com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, mas poderá ser convocada futuramente para atuar a critério da administração do tribunal. A mudança na decisão aconteceu por conta do impasse criado pelos desembargadores em torno da pena. Trezes membros do Pleno votaram pela aposentadoria e quatro pela disponibilidade. De acordo com o artigo 21 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a punição deve ser imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, que neste caso deveria ter sido de 16 votos favoráveis. Quando isso não ocorre, deve prevalecer a pena mais leve. (O Liberal)