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quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

Ourilândia: Juiz determina a prefeitura pagar piso nacional aos professores

O juiz de Direito da Comarca de Ourilândia do Norte, Sávio José de Amorim Santos, determinou, na terça-feira (18), ao prefeito de Ourilândia do Norte, Romildo Veloso, o pagamento, em até 72 horas, do Piso Nacional dos Professores da Educação Básica do Município, sob pena de multa e eventuais crimes de desobediência e improbidade.

Trata-se da primeira sentença de mérito da justiça paraense, e uma das primeiras do país, sobre a Lei Federal nº 11.378/2008, que trata do Piso Nacional dos Professores, valor mínimo que um professor pode receber no Brasil.

O Mandado de Segurança Coletivo nº 116.2012.1.000179-3 foi proposto no final de março desse ano pelo SINTEPP da cidade, logo após o Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte ter apresentado a retirada da pauta de votação da Câmara Municipal, o projeto de Lei que pagaria o valor do Piso Nacional, que hoje é R$ 1.451,00.