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quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Tucumã: Juiz bloqueia conta da prefeitura e garante repasse à Câmara

A justiça bloqueou valores superiores a R$140 mil nas contas bancárias da prefeitura municipal de Tucumã. A sentença foi divulgada nesta quarta–feira (26) pelo o juiz Sávio José Amorim Santos, que está respondendo pela a Comarca de Tucumã.


O magistrado emitiu sentença favorável em Mandado de Segurança (MS) ajuizado pela Câmara Municipal que reclamava atrasos nos repasses do duodécimo referente ao mês de dezembro. O magistrado determinou um prazo de 12 horas para que a administração municipal de Tucumã faça o repasse total à Câmara no valor de R$ 140.137,61.

Se não for cumprida, à determinação judicial será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil.

O repasse da quantia é previsto na Constituição e na Lei Orgânica dos Municípios. O executivo tem que repassar em Tucumã todo mês cerca de R$ 140 mil ao Legislativo, que deve usar o dinheiro na manutenção, custeio de despesas e pagamento de salários de vereadores e servidores da instituição. A sobra dos recursos é devolvida no final do ano pela Câmara ao Executivo. (Roney Wydiamaior)