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terça-feira, 25 de junho de 2013

Afinal, o que é a PEC37?

PEC significa Proposta de Emenda à Constituição. A PEC de número 37 está em discussão no Congresso Nacional.

Se aprovada, ela mudará a Constituição brasileira. A mudança seria a de impedir que o Ministério Público faça investigações de crimes. Pela PEC 37, este poder, o de investigar crimes, seria exclusivo das polícias.

Há uma grande oposição à PEC 37, porque muitas pessoas argumentam que, se ela for aprovada, diversas investigações criminais ficariam prejudicadas e aumentaria a impunidade de criminosos, especialmente aqueles que possuem poder econômico. Isto porque, segundo seus opositores, teoricamente seria muito mais fácil subornar ou corromper um policial do que um promotor de Justiça ou procurador do Ministério Público.

Já aqueles que são a favor da aprovação da PEC 37 argumentam que as investigações do Ministério Público não têm regras claras e os direitos dos investigados são muitas vezes negados. Como exemplo, é citado o direito de ter acesso aos autos da investigação. É comum que os promotores não permitam que os investigados leiam os autos e assim, possam se defender ou até saber de qual crime, exatamente, são acusados.

Hoje em dia, o Ministério Público fiscaliza a atuação das polícias; faz investigações próprias; e também faz operações conjuntas com as polícias. Se a PEC 37 for aprovada, o Ministério Público vai supervisionar a ação das polícias; não poderá fazer investigações próprias; mas poderá haver operações em conjunto com as polícias. Se a PEC 37 for aprovada, as investigações atualmente feitas pelo MP serão transferidas para as polícias; e o MP terá que solicitar a investigação para as polícias.

A PEC 37 foi proposta pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), em 2011 e está até hoje em tramitação no Congresso Nacional.