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quinta-feira, 27 de junho de 2013

Redenção: João Lúcio apresenta Lei que dá novas regras para denominação de vias públicas

"Atualmente qualquer um pode mudar nome de rua", Lúcio
Para evitar transtornos para os correios, empresas e moradores de modo geral, e também para preservar a memória de pioneiros e homenageados, o vereador João Lúcio propôs projeto de Lei alterando as regras para denominar vias públicas, núcleos urbanos e rurais, monumentos e Próprios Públicos. O projeto já está protocolado na Câmara.

Pela Lei atual, qualquer vereador pode entrar com o Projeto de Decreto Legislativo alterando os nomes de ruas, avenidas, Bairros e Próprios Públicos, de forma aleatória. O Decreto Legislativo para ser aprovado basta ter o voto da maioria dos vereadores.


Com a nova Lei, a proposta para se mudar o nome de rua ou qualquer obra pública terá que ter audiência pública, ser consultada a comunidade diretamente interessada através de reuniões registradas em ata, ou abaixo assinado e ficará vedada propostas que alterem nome de pessoas já homenageadas que de alguma forma tiveram vinculo com o município e prestaram algum serviço à comunidade.