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sexta-feira, 12 de julho de 2013

Justiça determina que ANTT licite mais de 2 mil linhas de ônibus do país

A Justiça Federal determinou nesta sexta-feira (12) que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publique em dez dias os editais de licitação de todas as linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros do país com extensão superior a 75 km. A decisão atinge cerca de duas mil linhas que operam de forma irregular desde 2008, segundo decisão da 9ª Vara Federal do Distrito Federal.

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O G1 entrou em contato com a ANTT para saber se a agência vai entrar com recurso, mas o órgão não se pronunciou até as 12h30. Em caso de descumprimento da decisão, a multa é de R$ 5 mil por dia.