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segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

SOBRE DESACATO A AUTORIDADE OU A AUTORIDADE DO DESACATO

Por: Gilberto Ribeiro Borges (Sociólogo)
Professor Gilberto Borges

Quero neste artigo fazer menção a um tema que é muito polemico no que concerne o Desacato a “Autoridades”

Esse tema deveria ser fácil de se fazer uma discussão, o problema aqui suscitado por mim é: Quem são essas autoridades? Quem lhes deu esse poder? Quem precisa respeita-los

O artigo 331 da CP*. explicita muito bem essa temática.

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

Portanto, para que o delito se configure, há a necessidade de o agente "desacatar" funcionário público e, além do mais, que ele esteja no exercício de sua função ou haja o desacato em razão dela. E, indaga-se, seriam o Governador do Estado e o Ministro da Saúde considerados "funcionários públicos"?

Hoje em dia e normal toparmos com ações como essa: “Vou te processas por desacato a autoridade.” É meio esdrúxulo comportamentos como esse haja vista que para se conceber enquanto autoridade pressupõe-se que essa pessoa precisa estar investida de autonomia, responsabilidade e acima de tudo de compromisso com a seção a qual o representa.

O Art.331, e bem claro quando afirma: que a autoridade é constituída pela função de funcionário publico em pleno gozo de suas funções, isso nos reforça a ideia que o funcionário para ser compreendido como “Funcionário Publico” precisa ser identificado como tal é comum também pessoas que se traveste de funcionário público no afã de se promover enquanto tirano, ditador etc. esse por sua vez adentra a um recinto que aparentemente só exista pessoa leigas e se alguém lhe questiona a razão ou circunstancia esta fazendo tal coisa o mesmo sé se identifica com a frase: “Vou te processar por desacato a autoridade” pergunto alguém teve chance de identificar esse funcionário público? Claro que não. O que essas pseudos autoridades se esquecem e que a nossa lei foi elaborada como uma rua de mão dupla, existe desacato a autoridades, sim, mas e o abuso de autoridade.

O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão vejamos: “Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei”

Como esse ensaio não tem como pretensão polemizar ainda mais o tema, se faz necessário uma reflexão acerca da lei 331 CP, e com isso fazer-se lembrado no que concerne o exercício da lei e o seu cumprimento na integra, sabendo distinguir o certo do errado, o joio do trigo (Frase da Bíblia) a autoridade da autonomia, a democracia da tirania, o autoritarismo, a imposição X o Dialogo....

Como já dizia o velho pafunso amigo de um dos meus professores de Sociologia Weberiana : “ O homem é o único ser que se realiza em cima da desgraça do outro”, por ser racional consegue se articular para a consecução das suas vontades.

Finalizando há que se entender que para um cidadão (isso pela lei) queira ser respeitado como autoridade pressupõem-se que ele precisa adquirir essa autonomia tornando-se um funcionário público através da aprovação em um concurso público e não pela cedência desse poder concedido por políticos ou padrinhos (Coronéis). Segundo a lei para essa autoridade ser legal precisa ser legalizada por uma instituição formal e isenta, dai se estingue a “autoridade” dos agentes contratados para exercerem cargos comissionados ou não. E obvio que o bom censo e o acordo sempre será bem vido.

*Código Penal.