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quinta-feira, 7 de abril de 2016

TO: Marcelo Miranda e Gaguim são condenados por improbidade

Eles descumpriram decisão judicial para construção de unidade de internação. Liminar que obriga construção do prédio é de junho de 2007.

O governador do Tocantins, Marcelo Miranda, e o ex-governador, Carlos Gaguim, foram condenados por improbidade administrativa. A condenação aconteceu porque os dois descumpriram uma decisão judicial para a construção de uma unidade de medida socioeducativa de internação e semiliberdade, em Araguaína.

A ação que pede a instalação da unidade é de autoria do Ministério Público Estadual. O detalhe é que a primeira liminar que obriga a construção do prédio é de junho de 2007, durante o mandato anterior de Marcelo Miranda.

Na época, foi estabelecido um prazo de 12 meses para que o Estado cumprisse a decisão. O prazo venceu em dezembro de 2008, mas a decisão não foi cumprida. Em setembro de 2009, Miranda foi afastado do cargo. Na época, Gaguim assumiu o governo e deveria cumprir a decisão. Ele concluiu o mandato em dezembro de 2010, sem também cumprir a liminar.

A decisão que condena os políticos foi expedida pela 1ª Vara Cível de Araguaína em dezembro de 2015. Gaguim teve seus direitos políticos suspensos por três anos e ficou obrigado a pagar multa equivalente a R$ 723.510,00. Já Marcelo Miranda ficou obrigado a pagar multa civil no valor de R$ 1.447.020,00.

A decisão é passível de recurso. Miranda apresentou sua apelação à Justiça no último dia 7. Carlos Henrique Amorim tem até o dia 14 deste mês para apresentar recurso.

Segundo o Ministério Público Estadual, atualmente há mais de R$ 5 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE) bloqueados e o processo de licitação para a construção da unidade está em andamento.(G1/TO)