INFORMAÇÕES

Envie informações para o blog. WhatsApp 99193 6270 ou e-mail: otavioaraujo19@hotmail.com. Otávio Araújo é correspondente da Rádio Clube do Pará para o sul do Pará.

quinta-feira, 11 de agosto de 2016

Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão plenária desta quarta-feira (10) o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente-se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas - para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissão do Poder Legislativo municipal.

Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores. (STF)

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=322706