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sexta-feira, 12 de agosto de 2016

PA: Empresa deve pagar R$ 2 milhões por não contratar deficientes

Ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Pará e no Amapá. Agropalma deve pagar indenização por dano moral coletivo.

Uma decisão da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba, condenou a  empresa Agropalma S. A. a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 2 milhões, por não cumprir a cota legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados.

De acordo com o artigo 93 da Lei n° 8.213/91, toda empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

A sentença é fruto de ação civil pública de autoria do MPT que, em junho de 2015, acionou a Justiça requerendo que a empresa fosse obrigada a cumprir o previsto em lei, além de reparar os danos causados à coletividade. (G1/PA)