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segunda-feira, 19 de junho de 2017

Xinguara (PA): Projeto que reduz salário do prefeito Osvaldinho tramita na Câmara

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, TCM-PA, seguindo a Resolução 12.478, após analisar a lei 953, que fixou os salários de prefeito e vice de Xinguara, recusou o pedido de cadastramento da lei.

Para o TCM/PA, houve erro quanto a definição nominal, tendo em vista que a lei municipal consta o valor de “até” R$ 30.685,96 para o prefeito e de R$ 21,480,17 para o vice, o que levou o Tribunal a observar que o teto pago ao chefe do executivo municipal não tornou claro, de forma especifica, o valor fixo, o que levou à recomendação de alteração na lei.