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quinta-feira, 11 de abril de 2019

Belém (PA): Programa de Ajuste Fiscal dos Municípios é aprovado por unanimidade na Alepa

O Programa de Ajuste Fiscal dos Municípios foi aprovado na terça-feira (9), em reunião extraordinária conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CCFO), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Relações do Trabalho, Previdência e Assistência Social (CRTPAS).

O projeto do Poder Executivo busca ser uma ferramenta para repactuar a dívida dos municípios junto à Previdência Estadual para que tenham maiores chances de sanear suas contas e melhor acesso aos recursos constitucionais provenientes de tributos. O projeto vai permitir que os municípios saiam do engessamento fiscal e voltem a investir nos serviços, ações e obras fundamentais à gestão pública.

A reunião extraordinária contou com presença de 21 dos 41 deputados. No projeto, o Governo do Estado propõe aumentar o parcelamento da dívida em até 240 meses e dar desconto de 50% do valor da parcela mensal, tendo, em contrapartida, o compromisso dos municípios de adotarem medidas de responsabilidade e austeridade fiscais. (G1/PA)