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sábado, 13 de abril de 2019

Palmas (TO): Decreto autoriza travestis e transexuais a usarem nome social nos documentos e cadastros

A Prefeitura de Palmas publicou um decreto que autoriza travestis e transexuais a utilizarem o nome social em documentos e cadastros de todos os órgãos da administração municipal.

O texto determina que para que os nomes sejam incluídos basta uma autodeclaração, sem a necessidade de apresentação de testemunhas ou declarações oficiais. A medida já está valendo. (G1/TO)